Instituições contempladas com mais de R$ 3 milhões para projetos sociais.

O Poder Judiciário realizou na terça-feira, dia 17, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Seara, a assinatura oficial dos termos de convênio dos projetos sociais contemplados com recursos oriundos de penas de prestação pecuniária, acordos de transação penal, não persecução penal e suspensão condicional do processo. O valor total entregue soma R$ 3.707.596,30 e foi repassado a entidades ligadas à segurança pública, educação, saúde e assistência social, entre outras.
O juiz titular do Fórum da Comarca de Seara, Pedro Antonio Panerai, explicou que o valor elevado de recursos se deve ao pagamento de uma multa imposta a uma rede social em 2024. O valor total disponível totalizou cerca de R$ 5,4 milhões, com mais de 100 projetos apresentados e 54 aprovados. Foram R$ 3,7 milhões entregues e o restante fica na conta para destinação a projetos no ano que vem.
A seleção foi feita com base em critérios técnicos definidos por uma comissão especial e levando em consideração os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade na destinação dos recursos. “A prioridade foi para as áreas da segurança pública, da saúde e educação”, explicou.
A tramitação do processo envolveu desde a publicação do edital e inscrição dos projetos sociais interessados; análise técnica da documentação e dos objetivos; intimação das entidades para ajustes e envio de documentos complementares e, por fim, o parecer favorável do Ministério Público, com ajustes orçamentários em alguns projetos. Após a destinação dos recursos, as entidades têm um prazo para a execução e prestação de contas.
Entre os projetos selecionados, destaque para o que contempla a construção da nova sede dos Bombeiros de Seara, com aquisição de materiais de construção para a segunda etapa da obra, no valor de R$ 723.730. Foi o projeto com o maior valor. O comandante dos Bombeiros de Seara, tenente Tiago Lucian, destacou que “é um recurso muito importante para dar continuidade à obra”.
A Polícia Militar também foi contemplada com recursos significativos em diversos projetos. Um deles é para a ampliação e melhorias do monitoramento por câmeras no valor de R$ 416.060,65. Outro projeto é para aquisição de duas viaturas e respectivas caracterizações no valor de R$ 361.726. E ainda a aquisição de um drone e itens necessários para funcionamento no valor de R$ 65.950. Já a Polícia Civil de Seara foi beneficiada em três projetos, um para aquisição de duas novas viaturas, no valor de R$ 457.554,49, outro para compra de novos computadores, num montante de R$ 31.996 e o terceiro para aquisição de três novos cofres para armazenamento de armas, com o repasse de R$ 11.550.
O Programa Ouça Bem, da Prefeitura de Seara via Fundo Municipal da Saúde, e receberá R$ 343.447,36 para aquisição de aparelhos auditivos. E a Associação Protetora e Amiga dos Animais Carentes (APAAC) de Seara foi contemplada em dois projetos, totalizando mais de R$ 130 mil.
Outras entidades e instituições de Seara e região, como escolas, Apae, Rede Feminina de Combate ao Câncer, Casa Familiar Rural e Leo Clube, também foram agraciados.

Trâmites legais

O repasse dos valores será feito mediante alvará judicial e as entidades deverão prestar contas da utilização, conforme regras estabelecidas pela resolução. Nos casos em que os projetos exigem processo licitatório para execução, os recursos ficarão retidos até a conclusão do certame. A prestação de contas será acompanhada pela Comissão Especial e pelo Ministério Público, com prazos fixados para análise e manifestação.