Poder Judiciário da Comarca de Seara publica edital para instituições interessada.

O Poder Judiciário da Comarca de Seara publicou o Edital nº 001/2026, abrindo chamamento público para o cadastramento de entidades interessadas em receber recursos oriundos de penas pecuniárias. A iniciativa segue diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral de Justiça, e tem como objetivo fortalecer ações de cunho social no município e região.
Os valores a serem destinados são provenientes de medidas judiciais como a prestação pecuniária - modalidade de pena restritiva de direitos prevista na legislação penal -, além de recursos oriundos de acordos de não persecução penal, transações penais e da suspensão condicional do processo. Esses mecanismos permitem que valores pagos por autores de infrações penais sejam revertidos em benefício da sociedade, por meio do financiamento de projetos sociais.
De acordo com o edital, poderão participar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, devidamente constituídas e em funcionamento na Comarca de Seara. Também estão aptos a se inscrever o Conselho da Comunidade vinculado à execução penal e instituições que desenvolvam atividades nas áreas de segurança pública, educação e saúde, desde que apresentem projetos com comprovado interesse social.
O prazo final para a apresentação dos pedidos de cadastramento e dos projetos sociais é o dia 30 de abril de 2026. As propostas devem ser formalizadas por meio de petição escrita e encaminhadas ao Poder Judiciário, acompanhadas de documentação completa que comprove a regularidade e a capacidade de execução da entidade.
Entre os documentos exigidos estão a qualificação dos dirigentes e dos responsáveis pelo projeto, cópia atualizada do estatuto ou contrato social, documentos pessoais, comprovantes de regularidade fiscal junto às esferas federal, estadual e municipal, além de dados bancários vinculados ao CNPJ da instituição. O edital também exige a apresentação detalhada do projeto social, incluindo a descrição das atividades a serem desenvolvidas, a justificativa da relevância social da iniciativa, o valor total necessário para sua execução, seja integral ou parcial, bem como a discriminação pormenorizada de todos os custos envolvidos. Para garantir a transparência, é obrigatória a apresentação de, no mínimo, três orçamentos que comprovem os valores indicados.
Outro ponto importante é a elaboração de um cronograma de execução, que deverá indicar as etapas do projeto, com previsão de início e término. O prazo máximo de execução estabelecido é de 365 dias, contados a partir da liberação dos recursos, sob pena de desclassificação da proposta em caso de descumprimento. As entidades também deverão informar se possuem outras fontes de financiamento para o projeto, além de quaisquer dados adicionais que possam contribuir para a análise da proposta.
O envio de toda a documentação deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo único no formato PDF, para o e-mail institucional seara@tjsc.jus.br. Após o recebimento, os projetos serão autuados e analisados conforme os critérios previstos nas normas vigentes.
A destinação dos recursos ocorrerá de acordo com a disponibilidade financeira existente na conta judicial específica, sendo possível a contemplação de mais de uma entidade e projeto, conforme a avaliação técnica e a relevância social das propostas apresentadas. A comunicação dos atos processuais relacionados ao edital será realizada por meio eletrônico ou contato telefônico com as entidades participantes.

Esclarecimento

A iniciativa reforça o papel do Judiciário não apenas na aplicação da lei, mas também na promoção de ações que contribuam diretamente para o desenvolvimento social, permitindo que recursos provenientes de sanções penais retornem à comunidade em forma de investimentos em projetos que atendam às necessidades locais. De acordo com o Poder Judiciário, o montante total disponível é de R$ 2.387.000. No ano passado foram destinados R$ 3,7 milhões.