PEC Projeto polêmico em discussão no Congresso Nacional prevê jornada de trabalho de 40 horas com pelo menos duas folgas semanais, sem cortes nos salários.

O debate sobre o fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e descansa apenas um, tem ganhado força e provocado reações distintas entre empregados e empresários. Enquanto trabalhadores defendem a mudança como uma forma de melhorar a qualidade de vida, ampliar o tempo de convivência familiar e reduzir o desgaste físico e mental, representantes do setor produtivo alertam para possíveis impactos nos custos das empresas, na produtividade e na geração de empregos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Agora, aguarda os trâmites internos no Senado para também ser deliberado. A PEC estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso. Segundo o texto, a redução será sem aletração de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas. Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerados por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos. Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terá carga horária semanal de 42 horas. Em um ano depois do fim desses dois meses, portanto, 14 meses após a promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.
Em meio às discussões, o Folhasete ouviu duas entidades representativas sobre os benefícios, desafios e as transformações que uma eventual mudança poderá trazer para a economia e às relações trabalhistas. A presidente do Sindicato dos Comerciários de Concórdia e Região, Janete Peccini, afirma que a mudança na legislação é uma luta de muitos anos das centrais sindicais e das organizações representantes dos trabalhadores. “No Brasil por muito tempo se trabalhou 48 horas semanais, hoje se trabalha 44 horas e a proposta é reduzir para 40 horas. Vários países trabalham 35 horas ou até menos e são nações bem sucedidos, com ótima economia. Então, acredito que tem essa possibilidade bastante grande de a gente aplicar no Brasil para melhorar”. Ressalta que hoje a vida dos trabalhadores é de muita correria e isso afeta principalmente as mulheres. “Com um dia de folga no fim de semana a gente não descansa, pois faz as atividades de casa. Mas a vida pessoal também precisa andar, precisa da atenção”. Conforme Janete, o grande crescimento de problemas de saúde mental e o esgotamento motivaram as discussões para alteração na jornada. “Por conta do excesso de trabalho e da falta de descanso as pessoas estão se afastando das funções, mais por questões mentais do que físicas. Isso foi baseado em pesquisas e tem comprovações”.
Janete Peccini salienta que a escala 5x2 não representa menos compromisso com o trabalho, mas, sim, uma forma mais equilibrada e sustentável de organizar a jornada. “Dois dias de descanso não é um privilégio, é um equilíbrio da mente e do corpo. As empresas fortes também são construídas por trabalhadores saudáveis. O descanso é adequado para melhorar a saúde e isso inclusive aumenta a produtividade, fortalece as relações familiares, permite que os trabalhadores participem mais da vida dos filhos e traz benefícios para colaboradores, para as empresas e para a sociedade em geral”. A presidente pontua que a redução na escala reduz o risco de acidentes de trabalho, pois os funcionários ficam menos cansados e mais atentos; favorece a saúde, porque proporciona um tempo para exercícios físicos, consultas e acompanhamentos; e reduz as faltas no trabalho e afastamentos por estresse, ansiedade e esgotamento profissional e mental. 

Regimes diferenciados 

Apesar de a PEC garantir parâmetros mínimos (40 horas e dois dias de descanso), ela permite que leis ordinárias estabeleçam condições e hipóteses de regimes diferenciados. Para esses casos, como da escala 12x36 e atividades essenciais de saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e outros, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão, excepcionalmente, prever um regime de compensação a fim de assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário.

Setor produtivo vê desafios para implementação

O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, (Ocesc), Vanir Zanatta, pondera que a classe empresarial não é contra o descanso de dois dias semanais, porém alguns setores terão impasses. “Muitos colaboradores já têm essa folga de sábados e domingos, como em escritórios e instituições financeiras que trabalham alguns minutos a mais por dia para não trabalhar no fim de semana. Mas nas indústrias, supermercados, farmácias, e outros locais similares haverá dificuldades, já que Santa Catarina está em pleno emprego e a disponibilidade de trabalhadores não existe”. Acrescenta que, “a diminuição das horas de trabalho semanais, sem redução de salários, exigirá ajustes e vai gerar um custo a mais, que provavelmente será repassado nos produtos finais. Portanto quem vai acabar pagando essa conta, somo todos nós consumidores. Só quem sai ganhando nesse jogo é o governo, que não fez a sua parte, que seria reduzir os encargos sociais para não sobrar tudo para os empregadores”.
Conforme Zanatta, pagar mais pelos produtos e serviços vai fazer com que os trabalhadores precisem fazer bicos informais para complementar a renda. “Também pergunto: alguém sabe dizer que porcentagem dos trabalhadores realmente vão para casa ficar com a família depois do trabalho saindo mais cedo? Quantos poderão parar em bares e similares, prejudicando ainda mais as famílias? Tudo isso não foi verificado, pesquisado, pela pressa de colocar a lei ainda esse ano no Congresso Nacional e ser aprovada antes das eleições”. De forma geral, ele avalia que os empregadores terão um custo maior se for atender a população nos mesmos horários de hoje e dificuldades em contratar novos colaboradores.
Para Zanatta, os prazos para implementação das mudanças não são viáveis. “O prazo de regularização de 60 dias após a publicação da lei no Diário Oficial é muito curto. Onde o Brasil vai encontrar trabalhadores para suprir as lacunas que as quatro horas a menos deixará se quem está no bolsa família e outros benefícios sociais não quer ser registrado? Imagino que a informalidade será o caminho mais curto para muitos negócios”.