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Jairo Sartoretto vai recorrer

O vice-prefeito de Itá, Jairo Sartoretto, ainda responde na Justiça comum pelo caso de uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa, publicidade institucional com fins de promoção política e pessoal.

Na Justiça Eleitoral o caso resultou no afastamento provisório de Sartoretto e seu vice João Spadotto em junho de 2005, após o questionamento de gastos com publicidade no período pré-eleitoral do ano de 2004. O caso já transitou em julgado no âmbito eleitoral, com a absolvição de prefeito e vice, mas o Ministério Público busca desde então a condenação na Justiça comum pelo ato de improbidade decorrente do uso de verbas públicas para o custeio do que foi considerado propagada de caráter pessoal.

Sartoretto e Spadotto foram absolvidos em instância local, mas condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado. Em setembro, voto monocrático do ministro Og Fernandes rejeitou recurso especial da defesa no STJ, conforme o advogado Ruy Espíndola. O ministro alega que "o preceito normativo e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem". Segundo ele, a defesa ingressou com agravo, que ainda não foi julgado pelo colegiado do STJ, pois ele entende como errônea a decisão monocrática do ministro-relator sem submeter o caso ao colegiado. "Há ainda um recurso extraordinário em prol do Jairo. Então, isso em nada altera a situação dele". 

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