Há várias propostas para quitação das dívidas com a municipalidade

O Programa de Recuperação Fiscal de Seara (Profis/Seara 2023) já está em andamento. A iniciativa é uma oportunidade para regularização de débitos com o Governo Municipal.
Dentre os principais tributos, IPTU, Imposto Sobre Serviços e Alvará de Licença. A proposta da Administração de Seara é resgatar os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2022, que atualmente superam R$ 8 milhões, de acordo com informações do Setor de Tributação da prefeitura.

O secretário da Fazenda, Jerson Antônio Brusamarello, destaca que a adesão deve ser feita até 28 de setembro, deste ano de forma mais facilitada e com benefícios da negociação, que incluem parcelamento das dívidas e descontos vantajosos, evitando cobrança judicial. Conforme o Projeto de Lei Complementar número 135, de 15 de março de 2023, as opções para liquidação dos débitos são: à vista com 100% de desconto em juros e multas, somente com correção monetária; em até seis parcelas mensais, com redução dos juros em 90%, mais a isenção de multas; em até 12 parcelas mensais, com redução da multa e dos juros em 80%; em até 18 parcelas mensais, com redução da multa e dos juros em 60%; ou ainda em 24 vezes, com redução da multa e juros em 40%. Os recursos atrasados serão usados em obras que beneficiam a comunidade.

Nome limpo

A consulta e a negociação devem ser feitas diretamente no setor de Tributos da prefeitura, em horário comercial. Quem não quitar os débitos fica em dívida ativa. Deixar de pagar tributos pode ser tão prejudicial à saúde financeira quanto atrasar outras contas. Os inadimplentes com o nome negativado ficam impossibilitados de conseguir empréstimos e abrir contas em algumas redes bancárias, além de participar de licitações públicas, entre outras situações.