Com a aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, os municípios passaram a respeitar desde janeiro um novo regime jurídico nas parcerias entre administração pública e organizações.

Para estados e União, a lei está valendo desde o ano passado.
Na prática, o impacto será nas relações entre poder público e Organizações da Sociedade Civil (OCSs) em todo o país. De modo geral as parcerias com o poder público estão agora amparadas em regras focadas no controle de resultados das parcerias.
Além disso, os órgãos fiscalizadores passam a ter o dever de aprimorar procedimentos, uniformizar entendimentos e solucionar controvérsias. Também poderão exercer um novo olhar sobre as relações de parceria, que possa fortalecer, sobretudo, a avaliação dos resultados efetivamente alcançados, consolidando o modelo denominado "controle por resultados".
Até o momento, como nenhum dos órgãos reguladores manifestou o entendimento uniforme sobre a aplicação da legislação, os novos gestores municipais aguardam pela conclusão de estudos por parte de entidades como CNM, Fecam e até setores jurídicos do estado e municípios antes de firmarem parcerias com repasse de recursos. Em Seara, conforme o prefeito Kiko Canale, esse cenário atinge diversas atividades, além do programa Orçamento Comunitário, o antigo OP. "Não estamos nos negando ao programa. A intenção continua desde que tenha a possibilidade", disse.
Acrescenta que "toda essa questão dos repasses está sendo estudada e ainda sem solução. Outro exemplo é a creche Seara Sonho, onde estamos fazendo outro tipo de repasse de interesse público para conseguir auxiliar na manutenção do atendimento das crianças por 24 horas na parceria com o Sesi". Informou que para auxiliar as comunidades, o governo municipal tem buscado outras fontes de recursos para investimentos. Citou o caso de linha Ipiranga, onde a prefeitura encaminhou para a Caixa Econômica Federal em Chapecó um projeto para liberação de recursos visando a conclusão do pavilhão. Haverá investimento da administração municipal na obra. Ainda não confirma valores, pois aguarda a aprovação.
Debates
Nesta semana a Câmara de Vereadores de Seara aprovou por maioria a anulação de dotação orçamentária na ordem de R$ 700 mil prevista no orçamento do município para aplicação no Orçamento Comunitário, repassando o montante para o Fundo Municipal da Saúde. A bancada de oposição votou contra e a vereadora Enelsi Mariani (PT) fez defesa do projeto por entender que o programa deve continuar devido aos benefícios que já oportunizou as comunidades. Esclareceu que não está contra a saúde, mas disse que não concorda com a retirada dos recursos das comunidades com o engessamento dos convênios.